SALÁRIO ATRASADO PODE GERAR DANO MORAL

Agora, quem atrasar o pagamento de salários pode ser obrigado a indenizar os funcionários – por danos morais.

Agora, quem atrasar o pagamento de salários pode ser obrigado a indenizar os funcionários – por danos morais. Foi o caso de Julio César Maia, servidor público do município de Guarulhos (SP). Devido aos freqüentes atrasos no recebimento do seu salário, Maia ficou com saldo bancário negativo e foi obrigado a pedir empréstimos. Sem conseguir quitar os cheques emitidos, o servidor foi incluído nas listas de restrição ao crédito do Banco Central, da Serasa e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Então o trabalhador entrou com um processo na 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. No final, o juiz condenou o município de Guarulhos a indenizar Maia em R$ 5 mil. "A Lei não prevê nenhuma forma de compensação por atraso de salários. Porém, o dano moral é gerado se ficar comprovado que o atraso causou transtornos ao funcionário", comenta Márcia de Barros Alves Vieira, advogada trabalhista do escritório de advocacia Moura Alves e Vieira SC. As duas partes recorreram da decisão. O município alegou que a legislação não garante indenização por danos morais causados por atraso no pagamento. Por outro lado, Maia pediu o aumento do valor da indenização para dez vezes o valor dos cheques devolvidos e dos empréstimos realizados. Porém, os juízes da segunda turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região decidiram, no início de junho, manter o valor da condenação. "A indenização foi fixada pelo juiz no valor de R$ 5 mil. Tem objetivos pedagógicos, de evitar que o réu [município de Guarulhos] cometa o ato novamente. Mas não visa ao enriquecimento do autor", afirmou Sergio Pinto Martins, juiz relator, em seu voto.

 
Ao sentir-se lesado, procure seu representante jurídico e faça valer seus direitos...

Correntista não precisa pagar para fazer algumas das operações básicas

Uma pesquisa feita pelo IDEC, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, mostra que boa parte dos brasileiros desconhece os benefícios dos chamados serviços essenciais.

 Você sabia que muita gente tem direito a usar serviços bancários sem pagar nada? O IDEC fez a mesma pergunta para 477 pessoas pela internet. A maioria, 82,2%, não sabia que tinha esse direito.

Os chamados serviços essenciais foram criados pelo Banco Central em 2008. Isso permite que quem tem conta em banco não pague para fazer algumas operações básicas. O pacote permite quatro saques por mês no caixa ou no auto-atendimento, cartão de débito, compensação de cheques, dois extratos, dez folhas de cheque por mês, duas transferências entre contas do mesmo banco e consultas pela internet.

“Pode ser muito interessante para quem tem um movimento que fica dentro da configuração que hoje é permitida pelo Banco Central. Se ela ficar muito acima, aí é mais conveniente que ele procure um pacote que esteja adequado a uso que ele faz do serviços bancários”, explica Ione Amorim, economista do IDEC.

Quando o cliente excede os serviços gratuitos, ele paga uma taxa para cada operação. A tarifa é livre e varia muito de banco para banco.

• Para saque em caixa eletrônico, o valor cobrado vai de R$ 1,30 a R$ 2,40. Uma variação de 85%.
• Para extrato mensal, a diferença é ainda maior: 131%. Os preços variam de R$ 1,30 a R$ 3.

A conta corrente sem cobrança de tarifa atenderia perfeitamente as necessidades de Juarez. “Eu utilizo pouco saque no cartão eletrônico. Eu utilizo de um a dois por mês. Eu não utilizo cheque porque minha tarifa não permite. Eu estou pagando R$ 118,80 por ano que eu poderia estar utilizando para uma outra coisa”, diz Juarez Fernandes Vasconcelos, coordenador de comércio exterior.

O Conselho Monetário Nacional já aprovou a chamada "conta eletrônica" que não terá a cobrança de tarifa. O serviço estará disponível a partir de março do ano que vem.

Confira os valores das tarifas cobradas pelas instituições bancárias

A Febraban tem um sistema de divulgação de tarifas para que os consumidores saibam os valores das tarifas de produtos e serviços praticados pelos bancos e financeiras.

Os clientes podem comparar as tarifas individuais padronizadas pelo Banco Central ou os pacotes de tarifas de produtos e serviços bancários, e ainda realizar simulação de valores.

Clik e confira.

Juiz declara fator previdenciário inconstitucional!!!

Decisão foi tomada em ação movida por segurado contra o INSS.

O fator previdenciário – mecanismo criado em 1999 para inibir a aposentadoria precoce no setor privado – foi considerado inconstitucional por um juiz federal de São Paulo.

Segundo a Justiça Federal de São Paulo, a sentença é válida apenas para o autor da ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outros segurados, no entanto, podem se apoiar na decisão para recorrer à Justiça pela eliminação do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria. Ainda cabe recurso da decisão.

Na decisão, o juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, afirma que o fator é inconstitucional por introduzir “elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício”.

De acordo com o juiz, o fator cria limitações para obtenção do benefício além daquelas impostas constitucionalmente, “em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”.

Com a decisão, o juiz determinou que o INSS refaça o cálculo da aposentadoria do beneficiário, sem incidência do fator previdenciário.

Segundo a Justiça Federal, o INSS ainda pode recorrer.

Entenda o fator

O cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994.
Na prática, o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso de homens, ou 60, no caso das mulheres. O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 para mulheres.
Para quem se aposenta por idade, a aplicação do fator é opcional – é usado apenas quando aumenta o valor da aposentadoria. Quanto maior a idade do beneficiário no momento do pedido de aposentadoria, maior o fator previdenciário, e portanto maior o valor do benefício.

O INSS tem uma página na qual é possível simular o valor do benefício, de acordo com a idade de aposentadoria (acesse por este link).

fonte: g1.com.br

PSB pode cassar direitos políticos de 12 prefeitos "infiéis"

Lídice da Mata fecha cerco a "infiéis"

Prefeitos, vice-prefeitos e lideranças do PSB que apoiaram candidatos de outros partidos em outubro último não poderão disputar cargos eletivos pela legenda na sucessão municipal de 2012. A decisão foi tomada pelo partido em reunião realizada ontem, no Hotel Bahia Sol, para avaliar o resultado das eleições e está lastreada em resolução do diretório nacional da sigla que exige fidelidade partidária de todos os seus filiados.


No encontro, apesar de avaliarem que o PSB saiu do último pleito fortalecido, com a eleição de seis governadores e de quadros como Lídice da Mata, que se elegeu senadora pela Bahia, os socialistas concluíram que “um erro estratégico” impediu a conquista de uma vaga na Câmara Federal pelo partido no Estado, atribuindo parte do problema à infidelidade de algumas lideranças municipais da legenda.

Na reunião, o PSB decidiu ainda que, a partir de agora, somente aceitará a filiação de novos quadros que tenham conhecimento prévio do regimento interno e da resolução que exige fidelidade partidária. Além disso, para ser candidato nas próximas eleições, o postulante terá que manifestar o desejo um ano antes e comprovar densidade eleitoral, apresentando um abaixo-assinado com 10% de apoios do número de votos estimados para vencer a eleição.

“Não queremos inchar o partido, queremos pessoas ideologicamente comprometidas com o projeto socialista”, disse Lídice da Mata. O Política Livreteve acesso, com exclusividade, ao nome dos prefeitos que o PSB acredita que traíram a legenda e, por este motivo, estarão impedidos de utilizar a agremiação para concorrer no pleito de 2012, quando se renovam os mandatos para as Prefeituras e Câmaras Municipais. Com a medida, o PSB pode perder quadros importantes, como o prefeito de Porto Seguro, Gilberto Abade.

Veja a lista dos ”infiéis” do PSB:
Prefeitura – Prefeitos

Caetanos – Tonho da Silva
Cardeal da Silva – Maria Quitéria
Fátima – Nego
Irará – Derivaldo
Itanhém – Milton Bentivi
Itapitanga – Dernival
Lajedo do Tabocal – Mariângela
Macaúbas – Amelinho
Nordestina – Ito
Olindina – Dr. João
Porto Seguro – Gilberto Abade
Serrolandia – Gildo


Veja a lista dos “fiéis”, que não sofrerão sanção do PSB:
Prefeitura – Prefeitos

Andaraí – Wilson Cardoso
Tucano – Rubinho
Caetité – Ze Barreto
Ilhéus – Newton Lima


VEJA A FONTE AQUI

OUTRO PREFEITO É CASSADO NA REGIÃO

PREFEITO DE OUROLÂNDIA É CASSADO

O prefeito de Ourolândia, Antonio Araújo (PMDB), foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), em processo que denunciou esquema de caixa 2 na campanha de 2008. O peemedebista, que também é vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), foi condenado por unanimidade. Assume temporariamente o atual presidente da Câmara Municipal, Sargento Petrúcio. Como o corrente mandato não ultrapassou a metade, o TRE deve realizar eleição complementar em Ourolândia. O processo foi de autoria do segundo colocado na eleição local, Adinael Freire (PT). Araújo pode recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com o advogado João Daniel Jacobina, que requereu a cassação do prefeito em nome do segundo colocado na eleição local, Adinael Freire (PT), o Tribunal Regional Eleitoral deve realizar eleição complementar em Ourolândia para a escolha do futuro prefeito. O processo tramitava na Corte baiana desde 2008, embora ele também afirme que ainda cabe recurso da decisão.

A Corte considerou Araújo culpado ante as denúncias de que teria supostamente praticado caixa 2 na campanha de 2008. Com a decisão, após a publicação do resultado no Diário Oficial, assumirá temporariamente o comando do município o atual presidente da Câmara Municipal, Sargento Petrúcio Matos.

Logo terá mais novas eleições por ai, aguardem...

Quando é preciso por Lei, não há o que temer!

Servidor em estágio probatório que entra em greve não pode ser punido

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma norma editada pelo governo de Alagoas, que previa punição para servidores em estágio probatório envolvidos em movimentos grevistas. Para os ministros, não há embasamento na Constituição para que se faça distinção entre servidores estáveis e não estáveis, nos casos de participação em greves.

Todos os ministros presentes à sessão da última quinta-feira votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha comentou que, no presente caso, ao distinguir servidores estáveis e não estáveis, o dispositivo afrontaria o principio constitucional da isonomia.

Julgamentos como esse acontecem porque o governo federal ainda não tem uma legislação sobre greves no serviço público e suas eventuais punições. A regulamentação sobre o tema é prometida há vários anos, mas nunca sai do papel.

4. O servidor em estágio probatório pode fazer greve?

Tire todas as suas dúvidas clicando aqui

CONVITE IMPORTANTE

 S   S   P   M   S

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Serrolândia

Convida os servidores que disponham de tempo nas manhãs de segunda - 08/11 e terça - 09/11, para comparecerem ao Forum a partir das 09:00, onde haverá audiências que tratarão dos processos entre o municipio e os servidores prejudicados pelas ultimas administrações.

Sua presença fará a força que a causa precisa!

ATÉ QUANDO DURARÁ A GARANTIA DO 5º DIA ÚTIL?

SERÁ QUE OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO IRÃO RECEBER EM DIA?

Agora tá na hora de lembrar da "GARANTIA" feita pelo atual gestor em que dizia pagar toda a folha até o 5º dia útil do mês subsequente. Pois é, esse dia chega na segunda-feira 08/11, vamos aguardar e ver o que acontece, pois alegam falta de recurso para o pagamento salarial da classe.

Como podem ver abaixo não é bem isto que está acontecendo, pelo contrário, nosso município esbanja recursos financeiros e para aliviar a dor dos servidores que fazem os orgãos públicos funcionarem, a justificativa sempre é "falta de recurso".

CLICK NAS IMAGENS ABAIXO E TIRE SUAS DÚVIDAS!



Total de cursos só do FUNDEB
nos ultimos 36 dias.



Total de recursos demonstrados pelo
Banco do Brasil de 01/10 a 06/11/10.

 SALIENTAMOS QUE NÃO SÃO APENAS ESSES OS RECURSOS QUE RECEBE NOSSO MUNICÍPIO! 

ACESSE O BANCO DO BRASIL CLICANDO AQUI!

Taxa mensal de assinatura da telefonia fixa é extinta

A Assembleia Legislativa da Bahia sancionou na terça-feira, 31, o projeto de lei que extingue a taxa de assinatura mensal de R$ 41 da telefonia no Estado, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB).

É o primeiro projeto dos últimos oito anos, de iniciativa de um integrante da Casa, que teve tramitação plena – passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças e Orçamento, além de aprovada em dois turnos no plenário. O governador Jaques Wagner (PT) absteve-se de sancionar ou vetar a matéria, permitindo ao Legislativo transformá-la em lei, o que ocorrerá nesta quarta, 1º, com a publicação no Diário Oficial.
A nova lei dá um prazo de 120 dias para que as empresas de telefonia se adaptem até a extinção da cobrança. Mas a batalha, iniciada há mais de sete anos pelo fim da taxa, contando com o apoio de 115 mil consumidores que firmaram abaixo-assinado neste sentido, está bem longe de acabar.
É que o procedimento padrão das telefônicas, por meio do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, é entrar com mandado de segurança no Supremo para suspender os efeitos da lei, como já ocorreu em outros estados. A lei pode significar uma economia de R$ 1 bilhão por ano a todos os consumidores baianos.

http://www.atarde.com.br/economia/noticia.jsf?id=5615277

Salário mínimo deve superar os R$ 600 em 2011

Presidente eleita disse que áreas de educação e saúde terão prioridade. Ela disse não pretender recriar CPMF, mas negociará com governadores.

A presidente eleita Dilma Rousseff disse nesta quarta-feira (3), durante entrevista no Palácio do Planalto, que o salário minimo deve ter um aumento no ano que vem. "O salário mínimo deve estar acima de R$ 600 no fim de 2011", afirmou. Dilma defendeu o critério atual de reajuste de salário mínimo, baseado na inflação e no crescimento anual do Produto Interno Bruto (PIB), mas afirmou que pode estudar meios de compensar o pequeno reajuste do mínimo para este ano em decorrência do baixo crescimento da economia em 2009.

"No salário mínimo, temos um critério que considero muito bom, baseado na inflação e no PIB. Temos o problema que o PIB de 2009 se aproxima do zero, até um pouco menos de zero. O Brasil teve uma recuperação muito forte, então estamos avaliando se é possível fazer essa compensação", afirmou.

No entanto, segundo ela, a expectativa de alto crescimento do PIB em 2010 garante que no final de 2011 e inicio de 2012 o mínimo ultrapasse R$ 600. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também defendeu o critério atual de reajuste e criticou a proposta do ex-candidato do PSDB à Presidência José Serra de elevar o salário mínimo para R$ 600 neste ano.

"O povo não é mais massa de manobra. O povo sabe o que é política séria e o que é promessa. A Dilma se elegeu sem precisar fazer promessa fácil", disse.

 

fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/11/dilma-diz-que-salario-minimo-deve-superar-os-r-600-em-2011.html

MAIS UM PREFEITO É CASSADO NA BAHIA!

PREFEITO DE CAPIM GROSSO É CASSADO

Lydia Fontoura Pinheiro.

 Lydia Fontoura Pinheiro foi diplomada hoje, 23, às 9h por Dr. Marcos Adriano Silva Ledo, juiz da 191ª Zona Eleitoral.
Foram dois anos de embates e recursos na Justiça Eleitoral.
Com a renúncia do ex-prefeito Itamar da Silva Rios, foi a vez do vice e ex-prefeito João Dias de Souza ser cassado pela Justiça Eleitoral, conforme decisão em 19 de agosto de 2010.
Após a diplomação, a nova prefeita, seu vice Sivaldo Rios e correligionários seguiram para a Câmara Municipal para a cerimônia de posse.
A Dra. Lydia Fontoura Pinheiro, nascida em 22/11/1952, é médica, natural de Salvador, e é esposa do ex-prefeito Antonio Adilson Freitas Pinheiro.
A atual prefeita concorreu pelo PR com o número 22, partido que encabeçou a coligação Capim Grosso, Paz e Progresso, composta pelos partidos : PR, PTN, PSDB, PHS, PRP, PSB.
 
 

Foto Arnaldo Silva. Texto da Contorno FM.

VOCÊ JÁ RECEBEU SEU PASEP?

Veja as datas de pagamento do PASEP:

Calendário do Pasep 2010-2011:

Final de Inscrição:   Início de pagamento:     Recebem Até:
          0 e 1                    11/08/2010                  30/06/2011
          2 e 3                    17/08/2010                  30/06/2011
          4 e 5                    24/08/2010                  30/06/2011
          6 e 7                    31/08/2010                  30/06/2011
          8 e 9                    08/09/2010                  30/06/2011

Em maio foi liberado o calendário com as datas e prazos para quem tem direito ao PIS/Pasep. Quem tem direito a receber anualmente o Pis/Pasep 2010 e 2011 já pode se programar. O calendário de pagamento do benefício 2010/2011 já foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O abono salarial, no valor de R$ 510,00 será pago a partir de 11 de agosto a 18,4 milhões de trabalhadores brasileiros, no montante de R$ 9,3 bilhões.

As datas são estabelecidas de acordo com mês de aniversário dos beneficiários. A partir do dia informado na tabela abaixo os trabalhadores com direito ao adicional poderão ir a uma agência da Caixa Econômica Federal, para recebimento do PIS, ou a uma unidade do Banco do Brasil, para sacar o Pasep.

Quem tem direito ao abono salarial são os trabalhadores cadastrados no PIS, ou no Pasep há, pelo menos, cinco anos. Além disso, é preciso ter recebido, em média, dois salários mínimos (R$ 930,00 reais) durante o ano anterior (2009) e ter exercido atividade remunerada por,no mínimo, 30 dias no ano-base.

LULA FAZ, MAS NOSSO ATUAL GESTOR DESFAZ. E NÃO CUMPRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES

Reajuste de 7,7% dos aposentados será pago em agosto

"Por quanto tempo teremos esse papo de bonzinho, e que as coisas estão difíceis para as contas do município? Até quando tentarão enrolar nossos servidores e nossos munícipes? Sabemos que o município se supera em arrecadação a cada mês, e vemos os servidores sem seus direitos, reajuste salarial, ad. de isalubridade, ad. noturno... Bastava o sr. gestor imaginar as dificuldades de cada um desses servidores que depende deste redimento para se manter e manter suas famílias. Dando seus direitos tornaria a vida deles um pouco menos castigada. Há um ditado popular que diz "pimenta nos olhos dos outros, pra mim é refresco" é isso é o que dizem sobre nós servidores do município de Serrolândia. A gestão quer apenas ter saldos em bancos e fazer alguns reparos em ruas, tentando assim entreter nosso sofrimento. Eles continuam festejando a miséria dos servidores. Más informamos a todos que estamos recorrendo por via judicial garantir esses direitos usurpado por esses gestores".

Contrariando a equipe econômica do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva concedeu o reajuste de 7,7% aos aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Lula, no entanto, vetou o fim do fator previdenciário.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o impacto sobre as contas públicas será de R$ 1,6 bilhão neste ano.

Mantega informou que, para manter o equilíbrio fiscal, haverá cortes em custeio e emendas parlamentares. "O presidente Lula nos liberou para fazer os cortes necessários, que vão compensar os 7,7%", disse.

A MP (medida provisória) enviada pelo Executivo ao Congresso concedeu o aumento de 6,14%, mas, pressionado por partidos aliados e com medo de uma derrota ainda maior, o governo cedeu e aceitou mudar o índice para 7% --o que corresponde à inflação de 2009 mais dois terços da alta do PIB de 2008.

Os deputados e as categorias de classe, no entanto, não ficaram satisfeitos, e propuseram o índice de 7,7%-- correspondente à inflação do ano passado mais 80% do crescimento do PIB. A proposta de aumento de 7,7% para os aposentados foi aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Lula havia sinalizado por diversas vezes que vetaria o reajuste de 7,7%. Ontem, ele disse que não se deixaria levar por "qualquer extravagância".

"Não pensem que eu me deixarei seduzir por qualquer extravagância que alguém queira fazer por conta do processo eleitoral.

INFORMAÇÃO

GOVERNO BAIANO ABRIRÁ MAIS DE 3 MIL VAGAS PARA PROFESSORES

Está para ser publicado um edital do concurso que vai selecionar 3,2 mil professores para a Secretaria da Educação do Estado da Bahia, com vagas para todas as regiões do estado. A remuneração inicial é de R$ 801. A carga horária prevista é de 20 horas. O concurso vai oferecer vagas para candidatos com diploma de licenciatura plena. A relação de disciplinas e a distribuição de oportunidades por região só serão conhecidas após o lançamento do edital de abertura. Para que a convocação aconteça ainda este ano, o resultado do concurso terá que ser homologado até 4 de julho, conforme a Lei Eleitoral. Como não há tempo suficiente, a responsabilidade pela convocação dos candidatos será repassada para a próxima gestão. Segundo a Saeb, a verba necessária para a contratação dos novos professores já está garantida.

Artigo do A Tarde.

MP PODE OBRIGAR COELBA CANCELAR VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE

Coelba na mira do Ministério Público Estadual. Justiça pode determinar o cancelamento das contas de energia com aumento abusivo, para alívio dos consumidores


Os consumidores ficaram na ‘corda bamba’ quando receberam em suas casas a “bomba” na conta de luz e se depararam com o aumento em excesso dos gastos de energia, atingindo o bolso de quem já recebe pouco. Para os que se sentiram prejudicados, ai vai uma boa notícia: O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou uma ação civil pública na última sexta-feira (28) contra a Coelba, na 13ª Vara de Defesa do Consumidor para cancelar as contas com os aumentos abusivos de gastos de energia por parte dos usuários.

A ação civil pública instaurada pelo MPE exige da Coelba o cancelamento das contas correspondes a abril e aos meses anteriores em que houve cobrança pela média. “Estimamos que isso vá atingir mais de dois milhões de contas”, revela Aurisvaldo Sampaio. Além disso, o promotor também requer da Justiça que a Coelba fique impedida de cortar o fornecimento de energia dos consumidores que ainda não tiverem pago as contas.

As investigações da 4ª Promotoria de Defesa do Consumidor, de conforme o promotor Aurisvaldo Sampaio, chegaram a conclusão de que a concessionária de energia havia cobrado pela média de consumo entre dezembro do ano passado e março deste ano, período que corresponde à mudança do Sistema de Gestão Financeira (SIC) para o atual SAP, causando um acúmulo de resíduos do consumo antes não faturado. “Para facilitar a migração de um sistema para outro, eles faturaram pela média. Quando chegou abril, cobraram de uma vez só tudo o que não foi faturado antes. Foi uma porrada na cabeça”, explica Sampaio.

PROFESSORES EM COITÉ FAZEM PARALISAÇÃO E PROGRAMAM OUTRA!

AULAS PARALISADAS POR 24 HORAS

Professores da Rede Municipal de Educação da cidade de Conceição do Coité, no nordeste da Bahia, decidiram por uma paralisação de 24 horas nas aulas das escolas nesta quinta-feira (27). O ato foi convocado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Educação (SPMCC), que também reuniu os docentes nas ruas do centro de Coité durante a manhã para protestar contra a situação da categoria. O grupo afirma que a defasagem salarial dos professores faz com que haja vencimentos de R$ 510, além de reivindicações de pagamento de 1/3 de férias, Pasep, licença-prêmio e repasse do INSS, o que a prefeitura não está fazendo. O presidente do sindicato, Ezaú Cordeiro, espera o apoio da sociedade ao movimento. “Não é justo o professor passar quatro anos em uma universidade para ganhar apenas salário mínimo na carga de 20 horas. O prefeito (...) tem que acordar pra vida”. Outra paralisação está marcada para o próximo dia 31.

FONTE: www.calilanoticias.com

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRO-LÂNDIA / BA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.° 07.833.477/0001-05, com sede social sito a Rua: Castro Alves s/n, Centro – Serro-lândia / Ba, TORNA PÚBLICO este EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS FILIADOS PARA COMPARECEREM A ASSEMBLÉIA GERAL COM DATA DE 14 DE MAIO DE 2010, AS 19:0 HORAS, NO CRESS - CLUBE VISANDO DELIBE-RAR SOBRE A ORDEM DO DIA QUE É COMPOSTA DOS SEGUINTES TER-MOS.

ENQUANTO FALTA RECURSOS PARA OS DIREITOS DOS SERVIDORES, SOBRA PARA ESSA FALTA DE VERGONHA.

SITE DA CAPITAL BAIANA DENUNCIA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE SERROLÂNDIA.

O site Pura Polícia, com sede em Salvador, apresenta esta semana uma grave denúncia contra a secretária de Educação de Serrolândia, Dulcilene Alves da Silva Barros da Silva que, segundo o site, estaria acumulando as funções de secretária e professora da Rede Estadual.

Veja matéria postada no, Pura Política:

De acordo com informações da Secretaria de Educação do Governo da Bahia, um indivíduo concursado do Estado, somente pode representar função de cunho municipal, caso exista um convênio de parceria firmado entre o estado e o município. Porém, na cidade de Serrolândia, a 300km da capital baiana, as coisas aparentemente não funcionam da maneira correta.
De acordo com denúncia apresentada a Ouvidoria Geral do Estado da Bahia, consta que:

“Fomos informados na ouvidoria/SEC da irregularidade da professora Dulcilene Alves da Silva Barros da Silva, servidora do Colégio Estadual de Serrolândia, onde a mesma está acumulando funções. A referida professora colocou uma pessoa no seu lugar e assumiu a Secretaria Municipal de Educação. A manifestante solicita uma inspeção na referida unidade escolar para verificar a situação. A professora que a substitui é a senhora Luzinete Costa”. (Denúncia – Registro:281820).

ENQUANTO O MUNICÍPIO AUMENTA A ARRECADAÇÃO, OS SERVIDORES SÃO HUMILHADOS E TEM SALÁRIOS DEFASADOS...

PREFEITO DIZ QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM DIFICULDADES FINANCEIRA E NÃO PODE DAR REAJUSTE SALARIAL, VEJA A VERDADE.

Enquanto esperamos pelo cumprimento dos nossos direitos, nosso município supera seus recordes em arrecadação, como foi o caso do mês de abril/2010, em que foi arecadado seugundo informativo do Banco do Brasil, a quantia de R$ 1.154.352,08 (Hum milhão, cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). "ISSO APENAS É O QUE O BANCO DO BRASIL REVELA NA INTERNET, HÁ OUTROS RECURSOS ALEM DESSE EM OUTROS BANCOS"

Abaixo o destaque do total recebido no período de 01/04 a 13/05/2010. (Quase 2 milhões de reais)

VOCÊ AINDA ACREDITA QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM DIFICULDADES?

VEJA COMO FAZER PARA ACESSAR O DEMOSNTRATIVO TODOS OS DIAS:
Acesse: https://www13.bb.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/daf/index.jsp
Em Nome do Beneficiário digite:  serrol     (Click em continuar)
Data inicial: ex.  01 04 2010
Data final: ex.  30 04 2010         (apenas numeros sem,    / -  _ )
Click em OK

Não acreditem em conversa fiada, acesse e tire suas dúvidas!

PREFEITO TENTA PREJUDICAR MAIS UMA VEZ OS SERVIDORES MUNICIPAIS

Abaixo documento expedido pelo Tribunal de Justiça que nega o pedido realizado pelo prefeito!

Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECRETO MUNICIPAL QUE EQUIPARA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA FUNDAMENTAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, “CAPUT”, DO CPC.

É ônus do agravante fornecer, quando da interposição do recurso, as cópias obrigatórias e também as necessárias para a análise da pretensão.

A juntada da certidão de intimação é peça indispensável para a análise da tempestividade do recurso, consoante dispõe o art. 525 do Código de Ritos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

JU L G A M E N T O

Vistos.

Nego seguimento ao recurso, na forma do que dispõe o artigo 557, “caput” do CPC.