RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos gerais de recorribilidade. Os documentos de folhas 19, 254, 255 e 263 evidenciam a regularidade da representação processual e do preparo. Quanto à oportunidade, a notícia do acórdão recorrido foi veiculada no Diário de 23 de maio de 2007, quarta-feira (folha 212), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 6 de junho imediato, quarta-feira (folha 214), no prazo assinalado em lei. Conheço.
1. EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL E SUPERAÇÃO JUDICIAL DAS OMISSÕES LEGISLATIVAS.
Inicialmente, algumas premissas hão de ficar assentadas. Registro que, desde cedo no Supremo, defendi – e assim o faço até os dias atuais – a plena efetividade do texto da Carta Federal. No campo da omissão inconstitucional, menciono o voto proferido em 6 de fevereiro de 1991, no julgamento do Mandado de Injunção nº 232/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves. Naquela ocasião, sustentei não apenas o cabimento da ação, mas a plena possibilidade de pronunciamento de caráter concreto, no sentido de conceder ao impetrante aquilo que realmente postulara: a fixação de parâmetros necessários à fruição de um direito assegurado na Carta da República.
Assim procedi por estar convicto de que a função precípua do Tribunal Constitucional é a guarda da Lei Maior, cujo artigo 102, cabeça, confirma, textualmente, o que asseverei. Incumbe ao Supremo zelar para que o principal documento normativo do Estado não seja esvaziado por conduta omissiva ou comissiva dos agentes públicos, em especial dos agentes políticos e órgãos de estatura constitucional, como é o caso dos ocupantes dos Poderes Executivo e Legislativo. Na quadra vivida, encontra-se superado, finalmente, o ciclo de atraso que perpassou o constitucionalismo brasileiro, marcado por Constituições semânticas – na famosa classificação ontológica das constituições elaborada por Karl Loewenstein (Teoría de la Constitución, 1976, p. 170) –, que eram inobservadas pelo poder constituído sem maiores reservas.
