Na sessão desta quinta-feira (29/08), o Tribunal de Contas dos
Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência, lavrado
pela 2ª DCTE contra Gildo Mota Bispo, prefeito de Serrolândia, por
irregularidades cometidas no exercício de 2011.
A relatoria multou o gestor em de R$ 3.000,00, bem como determinando o
prazo de trinta dias do trânsito em julgado do decisório, para que o
mesmo adote a regularização das contas do Ativo Realizável, sob a
responsabilidade de José Milton Santos e José H. Pires, nos valores
respectivos de R$131.103,31 e R$924,43, além de promover devolução à
conta específica do FUNDEB do valor de R$36.377,57, com recursos do
erário, em até duas parcelas mensais; assim como às contas respectivas
do FUNDEB e do FUNDEF, com recursos municipais, do momante de
R$566.270,53, a ocorrer em até doze parcelas.
Informa ainda que fica de logo autorizada seja promovida representação
ao Ministério Público Estadual, para os fins pertinentes, em desfavor do
prefeito, em caso da não adoção de quaisquer das providências ora
determinadas, nos prazos mencionados.
O termo em análise, apresenta quatro motivações, quais sejam: ausência
de providências saneadoras com vistas à regularização das contas de
responsabilidade, que vem sendo registradas desde 2002 no Ativo
Realizável em nome de José Milton Santos e José H. Pires, nos valores
respectivos de R$131.103,31 e R$924,43; ausência de devolução à conta
corrente do Royalties/FEP, de numerários no valor de R$4.500,00, com
recursos municipais, conforme Processo TCM nº 16.998-10; ausência de
devolução à conta corrente do FUNDEB dos recursos glosados no importe de
R$62.066,37, devido sua aplicação em ações estranhas à finalidade do
Fundo no exercício financeiro de 2011; e, por fim, ausência de devolução
dos recursos glosados tanto do FUNDEF quanto do FUNDEB, nos exercícios
financeiros de 2002, 2003, 2004, 2007, 2008 e 2010, totalizando
R$529.892,96, porque aplicados em ações estranhas às finalidades desses
Fundos.
Fonte: Notícia Livre
Reprodução: Portal de Serrolândia, que se coloca a disposição, caso o
Prefeito Gildo Mota queira prestar esclarecimentos a população.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Faça seu comentário sem uso de palavras obcenas, por favor.