Notícia postada no dia 17/01/2014
Segundo
especialista em Direito Tributário, Dr. Robson Amador, a Taxa
Referencial, responsável pela correção monetária no período, ficava
abaixo do valor da inflação
Brasileiros
que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013
e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal
Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então
pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e
ilegal.
"A
decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada
(1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e
esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os
trabalhadores receberam menos do que deveriam", explica o especialista
em Direito Tributário da RCA Advogados, Dr. Robson Amador.
Por
causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos,
inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a
correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a
diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que
deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos
anos trabalhados.
A
partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS
será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "Assim como
outros índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos
de comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o
INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período", relaciona o
especialista em Direito Tributário.
Aposentados
e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm
direito à revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar
com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013
junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência
procurar um advogado especialista.
Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS (Foto: Parks News/Frederico Haikal)
"A
partir dos extratos, haverá uma comparação entre o índice que foi
aplicado e o índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será
calculada a diferença", esclarece Robson Amador.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
O
FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o
trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que
regula o FGTS e faz menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é
uma conta aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para
que seja depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização
monetária e juros.
Como surgiu a Taxa Referencial?
A
Taxa Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no
Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS
não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo
aos trabalhadores.- fonte Diário da chapada
